ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
PROJETO DE LEI Nº013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, referido no inciso V, do art. 29 da
Constituição Federal, para a legislatura 2025-2028, e dá outras providências.